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Leis
Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil
Art. 879.
As decisões estrangeiras somente terão eficácia no Brasil após homologadas.
§ 1º
São passíveis de homologação todas as decisões, interlocutórias ou finais, bem como as não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional.
§ 2º
As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.
§ 3º
A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência, assim como realizar atos de execução provisória, nos procedimentos de homologação de decisões estrangeiras.
§ 4º
Haverá homologação de decisões estrangeiras, para fins de execução fiscal, quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
Comentar§ 1º
São passíveis de homologação todas as decisões, interlocutórias ou finais, bem como as não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional.§ 2º
As decisões estrangeiras poderão ser homologadas parcialmente.§ 3º
A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência, assim como realizar atos de execução provisória, nos procedimentos de homologação de decisões estrangeiras.§ 4º
Haverá homologação de decisões estrangeiras, para fins de execução fiscal, quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.Sumário
- Livro I Parte Geral
- Título I Princípios e Garantias, Normas Processuais, Jurisdição e Ação
- Título II Limites da Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional
- Título III da Competência Interna
- Título IV das Partes e dos Procuradores
- Capítulo I da Capacidade Processual
- Capítulo II do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Capítulo III dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores
- Capítulo IV dos Procuradores
- Capítulo V da Sucessão das Partes e dos Procuradores
- Título V do Litisconsórcio
- Título VI do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
- Título VII do Ministério Público
- Título VIII dos Atos Processuais
- Capítulo I da Forma dos Atos Processuais
- Capítulo II do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
- Capítulo III dos Prazos
- Capítulo IV das Comunicações dos Atos
- Capítulo V das Nulidades
- Capítulo VI da Distribuição e do Registro
- Capítulo VII do Valor da Causa
- Título VII das Provas
- Título IX Tutela de Urgência e Tutela da Evidência
- Título X Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Livro II do Processo de Conhecimento
- Título I do Procedimento Comum
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Petição Inicial
- Capítulo III da Rejeição Liminar da Demanda
- Capítulo IV da Citação e da Formação do Processo
- Capítulo V da Intervenção de Terceiros
- Capítulo VI da Audiência de Conciliação
- Capítulo VII da Contestação
- Capítulo VIII da Revelia
- Capítulo IX das Providências Preliminares e do Saneamento
- Capítulo X do Julgamento Conforme o Estado do Processo
- Capítulo XI da Audiência de Instrução e Julgamento
- Capítulo XII das Provas
- Seção I Do depoimento pessoal
- Seção II Da confissão
- Seção III Da exibição de documento ou coisa
- Seção IV Da prova documental
- Art. 384.
- Art. 385.
- Art. 386.
- Art. 387.
- Art. 388.
- Art. 389.
- Art. 390.
- Art. 391.
- Art. 392.
- Art. 393.
- Art. 394.
- Art. 395.
- Art. 396.
- Art. 397.
- Art. 398.
- Art. 399.
- Art. 400.
- Art. 401.
- Art. 402.
- Art. 403.
- Art. 404.
- Art. 405.
- Art. 406.
- Art. 407.
- Art. 408.
- Art. 409.
- Art. 410.
- Art. 411.
- Art. 412.
- Art. 413.
- Art. 414.
- Art. 415.
- Art. 416.
- Art. 417.
- Seção V Dos documentos eletrônicos
- Seção VI Da prova testemunhal
- Seção VII Da prova pericial
- Seção VIII Da inspeção judicial
- Capítulo XIII da Sentença e da Coisa Julgada
- Título II do Cumprimento da Sentença
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Obrigação de Pagar Quantia Certa
- Art. 494.
- Art. 495.
- Art. 496.
- Art. 497.
- Seção I Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito
- Seção II Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos
- Seção III Do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
- Seção IV Do cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer
- Capítulo III do Cumprimento de Obrigação de Entregar Coisa
- Título III dos Procedimentos Especiais
- Capítulo I da Ação de Consignação em Pagamento
- Capítulo II da Ação de Prestação de Contas
- Capítulo III da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
- Capítulo IV do Inventário e da Partilha
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Da legitimidade para requerer o inventário
- Seção III Do inventariante e das primeiras declarações
- Seção IV Das citações e das impugnações
- Seção V Da avaliação e do cálculo do imposto
- Seção VI Das Colações
- Seção VII Do pagamento das dívidas
- Seção VIII Da Partilha
- Seção IX Do arrolamento
- Seção X Das disposições comuns a todas as seções deste Capítulo
- Capítulo V dos Embargos de Terceiro
- Capítulo VI da Habilitação
- Capítulo VII da Restauração de Autos
- Capítulo VIII da Homologação do Penhor Legal
- Capítulo IX das Ações Possessórias
- Capítulo X dos Procedimentos Não Contenciosos
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Das notificações e interpelações
- Seção III Das alienações judiciais
- Seção IV Da separação e do divórcio consensuais e da alteração do regime de bens do matrimônio
- Seção V Dos testamentos e codicilos
- Seção VI Da herança jacente
- Seção VII Dos bens dos ausentes
- Seção VIII Das coisas vagas
- Seção IX Da interdição e da curatela dos interditos
- Seção X Das disposições comuns à tutela e à curatela
- Seção XI Da organização e da fiscalização das fundações
- Seção XII Da posse em nome do nascituro
- Livro III do Processo de Execução
- Título I da Execução em Geral
- Título II das Diversas Espécies de Execução
- Capítulo I das Disposições Gerais
- Capítulo II da Execução Para a Entrega de Coisa
- Capítulo III da Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer
- Capítulo IV da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
- Seção I Disposições gerais
- Seção II Da citação do devedor e do arresto
- Seção III Da penhora, do depósito e da avaliação
- Art. 756.
- Art. 757.
- Art. 758.
- Art. 759.
- Art. 760.
- Art. 761.
- Art. 762.
- Art. 763.
- Art. 764.
- Art. 765.
- Art. 766.
- Art. 767.
- Art. 768.
- Art. 769
- Art. 770.
- Art. 771.
- Art. 772.
- Art. 773.
- Art. 774.
- Art. 775.
- Art. 776.
- Art. 777.
- Art. 778.
- Art. 779.
- Art. 780.
- Art. 781.
- Art. 782.
- Art. 783.
- Art. 784.
- Art. 785.
- Art. 786.
- Art. 787.
- Art. 788.
- Art. 789.
- Art. 790.
- Art. 791.
- Art. 792.
- Art. 793.
- Art. 794.
- Art. 795.
- Art. 796.
- Art. 797.
- Art. 798.
- Seção IV Da expropriação de bens
- Seção IV Da satisfação do crédito
- Capítulo V da Execução Contra a Fazenda Pública
- Título III dos Embargos do Devedor
- Título IV da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução
- Livro IV dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
- Título I dos Processos nos Tribunais
- Capítulo I Disposições Gerais
- Capítulo II da Ordem dos Processos no Tribunal
- Capítulo III da Declaração de Inconstitucionalidade
- Capítulo IV do Conflito de Competência
- Capítulo V da Homologação de Sentença Estrangeira ou de Sentença Arbitral
- Capítulo VI da Ação Rescisória e da Ação Anulatória
- Capítulo VII do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Título II dos Recursos
- Livro V das Disposições Finais e Transitórias
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