Leis

Código de Processo Civil

Capítulo II DA AÇÃO

Art. 3o

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4o

O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Art. 5o

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Art. 6o

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Sumário
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