Leis

Código de Processo Civil

Art. 4o

O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Sumário
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