Leis

Código de Processo Civil

Art. 11.

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único

A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.
Sumário
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