Leis

Código de Processo Civil

Art. 26.

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1o

Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2o

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Sumário
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