Leis

Código de Processo Civil, Art. 33.

Parágrafo único

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
Sumário
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