Leis

Código de Processo Civil

Art. 36.

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§§ 1o

e 2o. (Revogados pela Lei nº 9.649, de 1998)
Sumário
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