Capítulo VI DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

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Henrique Araújo Costa 29/12/08 às 10h12

Cabimento das intervenções de terceiro no processo cautelar

Assistência: É permitida. 

“Diante da total inércia da parte (autor ou réu) na demanda principal no que concerne à proteção da coisa comum – e em se tratando de demanda cautelar incidental, onde já estão traçados os contornos objetivos referentes às partes que compõem a relação processual -, ao assistente simples é facultada a interposição de medidas assecuratórias, desde que haja concordância expressa ou tácita do assistido. Haveria, então, inversão na qualidade dos sujeitos, isto é, no terceiro se consubstanciaria como parte (na ação cautelar) e à parte da ação principal seria facultada a possibilidade de ingressar como assistente na relação processual cautelar em razão do interesse comum.” (GOMES, Victor André Liuzzi. Intervenção de terceiros e tutela de urgência. Dissertação de mestrado defendida na PUC/SP em 2003, p. 492.)

Oposição: Não é admitida, visto que a finalidade do processo cautelar não é a certeza do direito. Nesse sentido: “A oposição somente é possível em processo de conhecimento, pelo rito comum ordinário, bem como nos procedimentos especiais que, contestados, adotam o rito ordinário”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 13 ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 72.)

Embora não contradigam a posição exposta, cabe destaque às seguintes passagens:

“Não encontramos óbice, ao contrário, perfeitamente possível o manejo das medidas cautelares pelo opoente, de forma preparatória na defesa do suposto direito que pretende em juízo, com o fito de preservar a efetividade do futuro provimento jurisdicional.” (GOMES, Victor André Liuzzi. Intervenção de terceiros e tutela de urgência. Dissertação de mestrado defendida na PUC/SP em 2003, p. 494.)

“Pode, outrossim, ocorrer tanto na ação principal quanto na oposição a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), se presentes os respectivos pressupostos.” (CARNEIRO, Athos Gusmão apud CÂNDIDO DINAMARCO (Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 61). Intervenção de terceiros. 13 ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 70.)

Não cabe igualmente a oposição na execução, nos juizados especiais e no procedimento sumário. ( CARNEIRO, Athos Gusmão. Intervenção de terceiros. 13 ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 73.)

Nomeação à autoria: Vide resposta comentário à Seção II – Da Nomeação à Autoria 

Denunciação da lide: a princípio, não se admite; entretanto existem determinadas cautelares cujo objeto pode influenciar/atingir diretamente o desenvolvimento normal do processo principal. Nesses casos, a doutrina e a jurisprudência têm admitido. 

“Concluímos pela impossibilidade da antecipação de tutela requerida pelo denunciante em face do denunciado quanto sobre o primeiro recaiu medida liminar antecipatória favorável ao demandante adverso da relação processual original. Nessa hipótese, em função da fragilidade dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, a caracterização do interesse de agir do denunciante, essencial para a obtenção de qualquer espécie de tutela jurisdicional, ficaria deveras prejudicada. Tal assertiva se deve ao fato de estar o pleito do autor (denunciante) vinculado a uma condição eventual, pois seu interesse na obtenção dos efeitos práticos da futura sentença de mérito subordina-se a uma casual derrota na demanda em que figura como réu (demanda original), o que desfiguraria o sentido do instituto dentro do ordenamento processual.” (GOMES, Victor André Liuzzi. Intervenção de terceiros e tutela de urgência. Dissertação de mestrado defendida na PUC/SP em 2003, p. 496.)

Chamamento ao processo: pelo mesmo motivo que na denunciação da lide, a princípio não seria admitido em uma cautelar; no entanto, a doutrina e a jurisprudência têm permitido em alguns casos.

“Apresenta o chamamento ao processo determinada incompatibilidade com a relação processual cautelar, em razão da impossibilidade de serem produzidos efeitos definitivos no plano jurídico de direito material, traço característico desta modalidade de intervenção de terceiros.

Assentamos o entendimento de que, pela possibilidade de concessão de tutela antecipada em favor do chamante em face do(s) chamado(s), quando o credor comum auferiu a medida liminar satisfativa em desfavor do primeiro antes da consecução do chamamento, o chamante deseja unicamente que, na mesma sentença, seja(m) o(s) chamado(s) condenado(s) juntamente com ele, pois aquele que pagar a dívida se sub-rogará nos direitos do credor. Em razão da inexistência de lide entre chamante e chamado seria procedimentalmente inviável a concessão da tutela antecipada.” (GOMES, Victor André Liuzzi. Intervenção de terceiros e tutela de urgência. Dissertação de mestrado defendida na PUC/SP em 2003, p. 496-497.)

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