Leis

Código de Processo Civil

Seção I Da Competência em Razão do Valor e da Matéria

Art. 91.

Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

Art. 92.

Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:
I - o processo de insolvência;
II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.
Sumário
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