Leis

Código de Processo Civil, Art. 100.

IV

IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
D) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
Sumário
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