Leis

Código de Processo Civil, Art. 99.

Parágrafo único

Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.
Sumário
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