Leis

Código de Processo Civil

Art. 132.

O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.
(Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993)

Parágrafo único

Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
(Incluído pela Lei nº 8.637, de 1993)
Sumário
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