Leis

Código de Processo Civil, Art. 481.

Parágrafo único

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
Sumário
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