Leis

Código de Processo Civil

Capítulo III DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

Art. 483.

A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único

A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 484.

A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza.
Sumário
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