Leis

Código de Processo Civil

Art. 488.

A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único

Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
Sumário
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