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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 17h12

Juízo rescindente

É o juízo de anulação da decisão impugnada por ação rescisória. É sempre indispensável porque a ação rescisória tem sempre o propósito de um juízo acerta de provimento judicial a ser anulado.
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Henrique Araújo Costa 27/12/08 às 17h12

Juízo rescisório como regra e as hipóteses de exceção à cumulação dos pedidos

É relativo ao pedido de novo julgamento que se faz em ação rescisória. Contudo, não é sempre necessário. As exceções ao rigor da lei existem quanto a ação rescisória é meramente anulatória ou quando o tribunal é absolutamente incompetente para o rejulgamento:

“A ressalva “se for o caso” atende a que, por exceção, em certas hipóteses: ou (a) basta o pedido de rescisão da sentença — v.g., se o fundamento é a ofensa à autoritas rei iudicatae de sentença anterior sobre a mesma lide (art. 485, nº IV), quando nada mais se precisará fazer, no caso de procedência, que desconstituir a segunda decisão; ou (b) à rescisão não se há de seguir, incontinenti, o rejulgamento da causa pelo próprio tribunal, tornando-se necessária, em vez disso, a remessa a outro órgão — v.g., se o fundamento é a incompetência absoluta do que proferira a sentença (...).” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. V. 5, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 176)

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Henrique Araújo Costa 28/12/08 às 01h12

Cumulação de pedidos: cabimento, extra petita e admissibilidade

No rigor da lei, os pedidos devem ser cumulados sob pena de inépcia, razão pela qual não pode tribunal entender o pedido como implícito, sob pena de julgar extra petita. Nessa mesma linha, pode-se argumentar que não há fungibilidade entre os incisos porque a petição inicial teve ter também seus fundamentos. 

Contudo, como são conhecidas as exceções da cumulação de pedidos, não deve prevalecer o rigor desse requisito. É que a ação rescisória é ação e, como tal, basta ao autor dizer o direito:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. CAUSA DE PEDIR. ENQUADRAMENTO LEGAL IURA NOVIT CURIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - OS BOCARDOS JURIDICOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS SÃO APLICAVEIS AS AÇÕES RESCISORIAS. II - AO AUTOR CUMPRE PRECISAR OS FATOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDENCIA JURIDICA RECLAMADA, INCUMBINDO AO JUIZ CONFERIR-LHES ADEQUADO ENQUADRAMENTO LEGAL. III - SE O POSTULANTE, EMBORA FAZENDO MENÇÃO AOS INCISOS III E VI DO ART. 485, CPC, DEDUZ COMO CAUSAE PETENDI CIRCUNSTANCIAS FATICAS QUE ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NORMATIVA NA DISCIPLINA DOS INCISOS V E IX, NADA OBSTA QUE O JULGADOR, ATRIBUINDO CORRETA QUALIFICAÇÃO JURIDICA AS RAZÕES EXPOSTAS NA INICIAL, ACOLHA A PRETENSÃO RESCISORIA. V - O QUE NÃO SE ADMITE E O DECRETO DE PROCEDENCIA ESTRIBADO EM FUNDAMENTOS DISTINTOS DOS ALINHADOS NA PEÇA VESTIBULAR.” (STJ, T4, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, RESP 7958, DJ 01/12/92)

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