Leis

Código de Processo Civil

Art. 158.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Sumário
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