Leis

Código de Processo Civil

Art. 169.

Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1o

É vedado usar abreviaturas.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 3o

No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Parágrafo único

É vedado usar abreviaturas.
Sumário
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