Leis

Código de Processo Civil, Art. 169.

§ 3o

No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Sumário
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