Leis

Código de Processo Civil, Art. 172.

§ 3o

Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
Sumário
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