Leis

Código de Processo Civil

Art. 181.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o

O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2o

As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.
Sumário
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