Leis

Código de Processo Civil

Art. 183.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

§ 1o

Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o

Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que Ihe assinar.
Sumário
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