Leis

Código de Processo Civil

Art. 214.

Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 1o

O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 2o

Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Sumário
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