Leis

Código de Processo Civil

Art. 217.

Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - (Revogado pela Lei nº 8.952, de 1994)
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de 1994)
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
(Renumerado do Inciso III pela Lei nº 8.952, de 1994
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
(Renumerado do Inciso IV pela Lei nº 8.952, de 1994
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Renumerado do Inciso V pela Lei nº 8.952, de 1994
Sumário
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