Leis

Código de Processo Civil

Art. 218.

Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o

O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

§ 2o

Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o

A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
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