Leis

Código de Processo Civil, Art. 223.

Parágrafo único

A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
(Incluído pela Lei nº 8.710, de 1993)
Sumário
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