Leis

Código de Processo Civil

Art. 233.

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único

A multa reverterá em benefício do citando.
Sumário
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