Leis

Código de Processo Civil

Art. 236.

No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o

É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2o

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
Sumário
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