Leis

Código de Processo Civil

Art. 249.

O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o

O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o

Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Sumário
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