Leis

Código de Processo Civil, Art. 253.

II

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Sumário
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