Leis

Código de Processo Civil

Capítulo I DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 262.

O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Art. 263.

Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.

Art. 264.

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Parágrafo único

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Sumário
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