Leis

Código de Processo Civil

Título VII DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 270.

Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

Art. 271.

Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272.

O procedimento comum é ordinário ou sumário.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

Parágrafo único

O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

Art. 273.

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 1o

Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 2o

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 3o

A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

§ 4o

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 5o

Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 6o

A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

§ 7o

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

Capítulo II DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Art. 274.

O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código.

Capítulo III DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 275.

Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
D) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
g) nos demais casos previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Parágrafo único

Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Art. 276.

Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Art. 277.

O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 1º

A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 2º

Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 3º

As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 4º

O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 5º

A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

Art. 278.

Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 1º

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

§ 2º

Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Art. 279.

Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Parágrafo único

Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

Art. 280.

No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

Art. 281

- Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
Sumário
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