Leis

Código de Processo Civil

Art. 275.

Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
D) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
g) nos demais casos previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Parágrafo único

Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
Sumário
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