Leis

Código de Processo Civil, Art. 275.

II

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
D) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
g) nos demais casos previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
Sumário
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