Leis

Código de Processo Civil, Art. 277.

§ 2º

Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)
Sumário
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