Leis

Código de Processo Civil, Art. 277.

§ 4º

O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)
Sumário
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