Leis

Código de Processo Civil, Art. 278.

§ 2º

Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.
(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
Sumário
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