Leis

Código de Processo Civil

Art. 284.

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Sumário
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