Leis

Código de Processo Civil

Art. 295.

A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Parágrafo único

Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
III - o pedido for juridicamente impossível;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Sumário
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