Leis

Código de Processo Civil

Subseção I Da Incompetência

Art. 307.

O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

Art. 308.

Conclusos os autos, o juiz mandará processar a exceção, ouvindo o excepto dentro em 10 (dez) dias e decidindo em igual prazo.

Art. 309.

Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Art. 310.

O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Art. 311.

Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos ao juiz competente.
Sumário
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