Leis

Código de Processo Civil

Capítulo IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-A.

Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o

Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-B.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o

Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o

Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o

Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o

Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-C.

Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D.

Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único

Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E.

Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F.

Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G.

É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H.

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Sumário
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