Leis

Código de Processo Civil, Art. 475-B.

§ 2o

Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Sumário
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