Leis

Código de Processo Civil, Art. 331.

§ 3o

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2o.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)
Sumário
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