Leis

Código de Processo Civil

Art. 347.

A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único

Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
Sumário
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