Leis

Código de Processo Civil

Art. 420.

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

Parágrafo único

O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Sumário
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