Leis

Código de Processo Civil, Art. 411.

IV

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Sumário
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