Leis

Código de Processo Civil, Art. 399.

§ 2o

As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
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