Leis

Código de Processo Civil, Art. 461-A.

§ 2o

Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)
Sumário
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