Art. 462.

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Henrique Araújo Costa 17/01/09 às 15h01

Jurisprudência selecionada sobre fato e direito superveniente

“(...) Em matéria de substituição tributária progressiva, também conhecida como substituição tributária para frente, inúmeros julgados deste Sodalício abraçaram a tese de que, a partir da edição da Lei Complementar n. 87/96, pode o contribuinte requerer a repetição/compensação do ICMS pago a maior quando o preço estimado da venda da mercadoria é superior ao valor efetivo da operação. A esse respeito, confira-se, dentre outros, o RMS 10.425, DJU de 02.10.00, relatado pelo subscritor deste. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 08 de maio de 2002, firmou entendimento contrário à orientação até então adotada no âmbito da egrégia Primeira Seção desta Corte. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4/AL, relator Ministro Ilmar Galvão, entendeu a Excelsa Corte, à luz do comando do § 7º do artigo 150 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional n. 03/93, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária para frente apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de “compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da última operação”. Aplicação do ius superveniens.” (STJ, 2T, Min. Franciulli Netto, RESP 292.302/GO DJ 09/06/03)

“ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA INTENTADA, TENDO EM VISTA A EDIFICAÇÃO DE OBRA IRREGULAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA CASO NÃO CUMPRIDO O JULGADO - SENTENÇA CONFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM - PRETENDIDO PAGAMENTO DAS ASTREINTES - EMISSÃO POSTERIOR DE ALVARÁ A CONSIDERA COMO REGULAR A OBRA REALIZADA - INCIDÊNCIA DO IUS SUPERVENIENS - RECURSO ESPECIAL. Não se pode desprezar que a ocorrência do fato superveniente ------- consubstanciado no reconhecimento de que a edificação está adequada ao Plano Diretor -------, se existente ao tempo do ajuizamento da ação, não haveria imposição de qualquer meio coercitivo para que o devedor cumprisse a obrigação. Dessa forma, não subsiste a incidência das astreintes. Aplicação da teoria do fato consumado. (...)” (STJ, 2T, Min. Franciulli Netto, RESP 445905/DF DJ 08/09/03)

“(...) Com a edição da Medida Provisória n. 1.577, de 11 de junho de 1997, e suas sucessivas reedições, alterou-se o artigo 12 da Lei 8.629/93, que, em seu § 2º, passou a dispor que “integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel”. Dessarte, faz-se mister a incidência do ius superveniens à espécie, para que se aplique à hipótese dos autos a nova redação dada ao artigo 12 pela Medida Provisória suso mencionada.

“(...) O direito superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, é o direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e não o direito objetivo consubstanciado na lei. Este obedece o cânone da irretroatividade. (...)”STJ, 5T, Min. Jorge Scartezzini, RESP 512856/RS DJ 25/05/04)

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