Art. 467.

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Henrique Araújo Costa 17/01/09 às 15h01

Conceito de coisa julgada

A coisa julgada material é um atributo dos efeitos da sentença fundada na segurança, estabilidade e previsibilidade do direito. Nesse sentido, o CPC, em seu art. 467, dita que “determina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

Todavia, “(...) a definição de coisa julgada como sendo a decisão judicial da qual não caiba recurso, embora colabore para determinar o momento em que se opera a coisa julgada, é incapaz de apreender a real essência do instituto”.  (Marinoni, Luiz Guilherme; e Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 3 ed. São Paulo: RT, 2003, p. 674-675.)

A eficácia preclusiva diz que “a coisa julgada impede o próprio Judiciário de se manifestar acerca daquilo que já foi decidido. (...) A coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente. Essa segurança extrínseca das relações jurídicas gerada pela coisa julgada material traduz-se na impossibilidade de que haja outra decisão sobre a mesma pretensão.“ (Wambier, Teresa Arruda Alvim; e Medina, José Miguel Garcia. O Dogma da Coisa Julgada. Hipóteses de Relativização. São Paulo: RT, 2003, p. 21)

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